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Estatuto

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – AEAVI

CAPÍTULO I

Da Associação, sua sede e seus fins

Art. 1º – A Associação dos Engenheiros do Alto Vale do Itajaí, é uma sociedade civil, regida pelos presentes Estatutos, com sede em Rio do Sul e de duração ilimitada, tendo por fim estreitar as relações de boa camaradagem , a cooperação profissional e a defesa dos interesses da classe dos Engenheiros, bem como envidar esforços em prol do progresso e do desenvolvimento da Alto Vale do Itajaí.

Art.2º – Para a realização dos seus fins, propõe a Associação:

1º – propiciar aos sócios local de reunião, onde possam ser tratados os interesses da classe;

2º – instalar uma biblioteca atinente a assuntos de engenharia , bem como desenvolve-la na medida dos seus recursos;

3º – manter, sempre que necessário ou a pedido dos sócios, correspondência com as associações congêneres nacionais ou estrangeiras;

4º – elaborar uma composição de preços unitários, bem como trazer atualizadas as relações dos custos dos materiais de construção, mão de obra e taxas para administração, ferramentas, benefícios e leis sociais, enfim, os elementos necessários à confecção de orçamentos para os serviços e obras de engenharia;

5º – publicar um boletim ou revista, para registro das suas atividades e trabalhos, com periodicidade mínima de 3 (três) meses.

6º – promover conferências sobre assuntos de engenharia, fomentar, custear e dirigir exposições de trabalhos de engenharia;

7º – promover o confraternização dos Engenheiros para que imperem a união, a confiança e o respeito entre a classe;

8º – defender a classe todas as vezes que forem contrariados os legítimos direitos consagrados na legislação e regulamentação do exercício da profissão de engenheiro;

9º – dar pareceres e laudos de arbitramento que lhe forem solicitados, por associados ou não, relativos à questão de engenharia;

10º – realizar sessões para serem debatidos assuntos do interesse da Associação;

11º – organizar e trazer atualizadas as tabelas de honorários mínimos a serem cobradas pela atividade profissional do Engenheiro no Alto Vale do Itajaí.

CAPÍTULO II

Dos sócios e sua categorias – Admissão e Eliminação

Direitos e Deveres

Art. 3º – A Associação dos Engenheiros do Alto Vale do Itajaí terá a seguinte categorias de sócios:

Titulares
Honorários
Beneméritos
Correspondentes
Aspirantes
Fundadores
em número ilimitado, sem distinção de nacionalidade, religião, cor e opinião política

a) São sócios titulares os que forem aceitos de acordo com o Art. 4º destes Estatutos.

b) São sócios honorários todos aqueles que , por relevantes serviços prestados à Engenharia ou à Associação, forem considerados dignos deste título.

c) São sócios beneméritos todos aqueles que se recomendarem por elevados benefícios prestados à Associação.

d) São sócios correspondentes todos aqueles que, preenchendo os requisitos destes Estatutos, residentes fora do Alto Vale do Itajaí, desejarem fazer parte da Associação.

e) São sócios aspirantes os alunos matriculados no último ano letivo das Escolas de

Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que desejarem fazer parte da Associação.

Art. 4º – Só podem ser sócios titulares os Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, diplomados por curso superior, nacional ou estrangeiro, portadores da competente Carteira Profissional fornecida por Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Art.5º – Para ser admitido sócio titular deverá o candidato satisfazer os requisitos do artigo anterior e ser proposto por um sócio titular ou a requerimento do interessado.

1º – Na proposta ou no requerimento deverão constar: o nome do candidato por extenso, idade, nacionalidade, estado civil e residência, juntando-se ainda os documentos necessários para satisfação do Art. 4º.

2º – Aceita a proposta pela Diretoria, o 1º secretário comunicará ao interessado a sua admissão, enviando-lhe nesta ocasião um exemplar dos Estatutos e, oportunamente, a Carteira de Associado.

Art.6º – Os sócios titulares pagarão uma anuidade de acordo com proposta da Diretoria aprovada em Assembléia Geral.

Art.7º – A proposta para sócio Honorário ou Benemérito deverá ser assinada pela maioria dos sócios titulares e aprovada em Assembléia Geral.

Art.8º – Poderão ser eliminados do quadro social:

a) Os sócios que, sem motivo justificado, deixarem de pagar sua anuidade até o final do ano social;

b) Os sócios que, por seu procedimento público notório ou atos prejudiciais à Associação, se tornarem indignos de pertencer ao quadro social;

c) Os sócios que, por sentenças passadas em julgado, pela Justiça do país ou estrangeira, forem condenados por crime infamante.

Art. 9º – A exclusão, no caso das letras a) e c) do artigo precedente, será feita ex. – ofício pela Diretoria, ouvido o Conselho Fiscal; e, no caso da letra b), pela Assembléia Geral, em escrutínio secreto, por 2/3 dos sócios presentes, garantida a plena defesa do acusado.

1º – O sócio eliminado perderá o direito às quantias com que houver contribuído para a Associação.

CAPÍTULO III

Da Administração

Diretoria e Conselho Fiscal

Art. 10º – A Administração da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Alto vale do Itajaí será exercida por uma Diretoria e um Conselho Fiscal.

Da Diretoria

Art.11º – A Diretoria será composta de:

1 Presidente
1 vice-presidente
1 1º Secretário
1 2º Secretário
1 1º Tesoureiro
1 2º Tesoureiro
1 Diretor Social e Esportivo
1 Assessor de Relações Públicas
1 Assessor de Engenharia Civil
1 Assessor de Arquitetura
1 Assessor de Engenharia Elétrica
1 Assessor de Engenharia Mecânica
1 Assessor de Agronomia e Engenharia Florestal

1º – A Diretoria será eleita e empossada pela Assembléia Geral para um período de um ano a contar da data da posse, que se dará na 1º quinzena de Dezembro.

2º – A Diretoria composta de acordo com o Artigo 11º exercerá suas funções sem remuneração de qualquer natureza.

Art. 12º – Compete à Diretoria:

a) dirigir e administrar a Associação;

b) organizar anualmente a proposta orçamentária , submetendo-a à aprovação da Assembléia;

c) propor ao Conselho Fiscal a decretação de despesas extraordinárias admitir e dispensar os empregados da Associação;

d) votar medidas gerais e especiais para a boa administração e o bom funcionamento da Associação;

e) providenciar sobre a eficaz cobrança das contribuições;

f) convocar as Assembléias e o conselho Fiscal para reuniões conjuntas;

g) propor à Assembléia Geral a conversão em títulos de renda, do fundo social existente em conta corrente;

h) Processar as contas de despesas;

i) Executar as decisões das Assembléias ordinárias ou extraordinárias;

j) fixar o preço de venda das publicações;

k) organizar o relatório anual da Associação, acompanhado do balanço e da demonstração da receita e despesa;

l) aprovar requerimento de novos sócios.

Art. 13º – Ao Presidente compete:

a) presidir as Sessões da Diretoria, das Assembléias Gerais e as Sessões conjuntas com o Conselho Fiscal, as Conferências e as Sessões Públicas;

b) convocar a Diretoria, as Assembléias e o Conselho Fiscal;

c) representar a Diretoria ou designar quem a represente;

d) superintender todos os trabalhos e negócios da Associação, bem como nomear comissões de sócios para tratar de assuntos especiais;

e) velar pela fiel observância dos Estatutos, Regulamentos, regimentos e decisões da Assembléia, Conselho Fiscal e Diretoria;

f) autorizar as despesas votadas pelas Assembléias, Conselho Fiscal ou Diretoria;

g) autorizar conferências e sessões públicas;

h) providenciar os casos urgentes, da competência da Diretoria, dando-lhe disso conhecimento na primeira reunião;

i) assinar as transferências dos títulos de renda, as escrituras de compra e venda de imóveis, os contratos e ajustes;

j) assinar, com o 1º Secretário, os diplomas de sócios;

k) assinar a correspondência ou autorizar o 1º Secretário a fazei-lo nos casos de simples expediente;

1) autorizar o fornecimento de certidões que forem pedidas e fixar-lhes os emolumentos;

m)entender-se com as autoridades e administrações no que interessar à Associação.

Art. 14º – Ao vice-presidente compete substituir o Presidente em seus impedimentos ou faltas.

Art. 15º – Ao 1º Secretário compete:

a) preparar o expediente e assina-lo, quando autorizado pelo Presidente;

b) funcionar, na mesma qualidade, nas sessões da diretoria, Assembléias e reuniões conjuntas com o Conselho Fiscal;

c) dirigir e fiscalizar os serviços de correspondência;

d) extrair, verificar e autenticar as certidões autorizadas pelo presidente;

e) extrair, verificar e autenticar as cópias de pareceres e laudos para depois de visadas pelo Presidente, serem entregues aos interessados;

f) fazer aos sócios, as comunicações que houver;

g) assinar os avisos de conferências e sessões públicas.

Art. 16º – Ao 2º Secretário compete:

a) substituir o 1º Secretário nos seus impedimentos ou faltas;

b) zelar pela boa conservação e guarda do material da Associação;

c) zelar pela boa guarda e entrega da correspondência dos sócios;

d) manter em dia e em boa ordem o registro dos sócios e seus respectivos sócios e seus respectivos endereços;

e) redigir as atas das sessões da Diretoria e Assembléias e fazer os extratos das conferências e sessões públicas, para serem publicados em jornais ou revistas;

f) comunicar ao Tesoureiro a admissão de novos sócios.

Art. 17º – Ao Tesoureiro compete:

a) Ter sob sua guarda os títulos de renda, escrituras de imóveis e livros de escrituração;

b) escriturar a receita e despesa, e o movimento do fundo social;

c) extrair e assinar recibos de contribuição e demais rendas, e receber as respectivas importâncias;

d) realizar as despesas devidamente autorizadas com o “Pague-se” do Presidente;

e) assinar com o Presidente, cheques ou ordens para movimentar os depósitos da Associação nos Bancos;

f) ajustar compra e venda de títulos e imóveis, por conta da Associação, segundo autorização da Assembléia;

g) organizar os balanços anuais, demonstração das contas de receita e despesa e fundo social;

h) apresentar a situação da tesouraria mensalmente a diretoria;

i) efetuar pequenas despesas, de pronto pagamento, tais como expedição de correspondência, publicações autorizadas, selagens, carretos, limpeza da sede, etc.

Art. 18º – Compete ao 2º Tesoureiro:

a) substituir o 1º Tesoureiro nos seus impedimentos ou faltas

b) zelar pela boa guarda e conservação do patrimônio da Associação.

Art. 19º – ao Diretor Social e Esportivo compete:

a) promover a integração social e a prática esportiva entre os associados;

b) promover esta Associação junto à sociedade;

c) supervisionar o fichário cadastral dos associados com a Secretaria.

Art. 20º – Ao Assessor de Relações Públicas compete:

a) dirigir e fiscalizar o serviço da biblioteca, só permitindo mediante carga, a saída de qualquer livro, mapa ou impresso;

b) organizar, pela forma mais conveniente, o catálogo da Biblioteca;

c) Ter a seu cargo o arquivo da Associação;

d) facilitar aos sócios a consulta diária dos jornais e publicações;

e) expedir o boletim ou revista e demais publicações da Associação, e promover a sua permuta com as Associações congêneres;

f) solicitar publicações e agradecer ofertas;

g) informar a Diretoria sobre reclamação de sócio, a respeito de matéria publicada ou deixada de publicar no boletim, revista ou demais divulgações da Associação;

h) emitir e publicar notas oficiais à órgãos de divulgação por determinação do Presidente, Diretoria ou Assembléia Geral.

Art. 21º – Aos assessores de Engenharia Civil, Arquitetura, Elétrica, Mecânica, Agronomia e Florestal, compete:

a) assessorar o Presidente nos assuntos atinentes a suas áreas específicas;

b) convocar reuniões dos associados inclusos em suas áreas para discutir e resolver problemas atinentes às mesmas, encaminhando-os ao Presidente;

c) representar e defender suas áreas respectivas nas reuniões de Diretoria;

d) cumprir e fazer cumprir as resoluções tomadas pela classe.

Do Conselho Fiscal

Art. 22º – O Conselho Fiscal compõe-se de três (3) membros efetivos, com três (3) suplentes para as substituições no caso de renúncia ou morte, todos eleitos pela Assembléia Geral.

Parágrafo único – O mandato dos Conselheiros coincide com o da Diretoria.

Art. 23º – Os membros suplentes serão eleitos como primeiro, segundo e terceiro suplentes, cuja ordem, deve ser obedecida nas substituições.

Art. 24º – Ao Conselho Fiscal compete:

a) atender as convocações da Diretoria;

b) dar parecer prévio sobre as contas apresentadas pela Diretoria à Assembléia Geral, podendo para esse fim, solicitar esclarecimentos à Diretoria, examinar

documentos, livros de contabilidade, enfim tudo o que julgar necessário à sua função fiscalizada;

c) aprovar despesas extraordinárias, quando necessárias ao bom andamento da Asso-

criação;

d) dar parecer sobre os assuntos que a Diretoria submeter à sua apreciação;

e) aprovar, previamente, as minutas de contratos a serem firmados pela Diretoria, cabendo a esta, no caso de divergência, recurso pela Assembléia Geral;

f) julgar, dentro da sua competência, os recursos interpostos dos atos da Diretoria;

g) sugerir à Diretoria medidas e providências que digam respeito aos interesses da Associação;

h) julgar os recursos relacionados com as eleições;

i) zelar pela boa execução destes Estatutos;

j) convocar a Assembléia Geral para deliberar, quando cerceando ou julgando-se incompetente nas suas atribuições;

k) convocar a Diretoria sempre que julgar necessário.

CAPÍTULO IV

Do Patrimônio – Ações – Receita e Despesa

Art. 25º – O Patrimônio da Associação dos Engenheiros do Alto Vale do Itajaí é representado pelos bens móveis e imóveis que lhe forem doados, e pelos que vier a adquirir com o produto das rendas ordinárias.

Art. 26º – A receita da Associação será formada:

a) das anuidades dos sócios;

b) dos donativos feitos à Associação;

c) dos juros de depósitos bancários;

d) das retribuições de pareceres, laudos ou outra qualquer atividade remunerada da Associação;

e) de anúncios ou matéria paga nas publicações da Associação.

Parágrafo único – As importâncias arrecadadas serão depositadas em estabelecimento bancário e serão aplicadas conforme o disposto nestes Estatutos;

Art. 27º – As despesas da Associação compreendem

a) aluguel da sede e mobiliário;

b) salário de empregados;

c) iluminação, telefone, limpeza, e conservação da sede;

d) expediente, publicações e assinaturas de revistas técnicas, livros de interesse da classe, etc;

e) representação e viagens no interesse da Associação;

f) despesas diversas.

Art.28º – A Receita e a Despesa serão orçadas pela Diretoria e submetidas, anualmente, na primeira quinzena de Dezembro, com o parecer do Conselho fiscal, à Assembléia Geral, para aprovação e vigência no ano social seguinte.

Parágrafo único: O ano social coincide com o ano civil.

CAPÍTULO V

Das Eleições

Art. 29º – As eleições para os membros da Diretoria e do conselho Fiscal realizar-se-ão na primeira quinzena de Dezembro, por sufrágio secreto e direto dos sócios com direito a voto, podendo coincidir com a sessão de que trata

1º – Somente terão direito a voto os sócios titulares quites com a tesouraria.

2º – O Presidente da Associação, com antecedência de pelo menos oito dias, fará publicar editais e expedirá circulares aos sócios, anunciando a convocação da Assembléia Geral e marcando o local, dia e hora para as eleições.

Art. 30º – Somente poderão concorrer às eleições, como candidatos, os sócios titulares registrados na Associação até 5 (cinco) dias antes do dia marcado para a realização das eleições.

1º – O registro, quer se trate de chapas completas ou de candidatos avulsos, somente será aceito se requerido em petição assinada, no mínimo, por 5 (cinco) sócios com direito a voto.

2º – O registro, quer de chapas completas ou de candidatos avulsos, deverá ser requerido, até 5 (cinco) dias antes da data das eleições.

3º – Durante a realização das eleições deverá ser afixada, em local conveniente, a relação dos sócios com direito a voto.

Art. 31º – as cédulas deverão ser impressas ou datilografadas.

Art. 32º – Instalada a Assembléia Geral, o Presidente da Associação dará início aos trabalhos eleitorais, designando um ou mais secretários para comporem a mesa.

1º – A votação será iniciada pelo Presidente e Secretário da mesa.

2º – No ato de votar, o sócio assinará o livro de presença e em seguida depositará a cédula na urna.

3º – Tendo votado o último eleitor, o Presidente suspenderá a sessão, por 10 (dez) minutos, para início da apuração.

Art. 33º – A apuração será iniciada após decorrido os dez (10) minutos a que se refere o 3º do artigo anterior.

1º – A apuração será efetuada pela Mesa de que trata o Art. 32º, para o qual poderão ser convidados, ainda, outros associados para auxiliarem os trabalhos como escrutinados.

2º – Não serão computadas:

a) as cédulas manuscritas;

b) as cédulas com nome truncado ou diferentes do registro do candidato;

c) as cédulas assinaladas, de forma a quebrar o sigilo do voto;

d) as cédulas com nomes de candidatos, não inscritos.

3º – Será proclamado eleito o candidato que obtiver maior número de votos, e no caso de empate, o mais antigo no quadro social e se ainda persistir o empate, o mais idoso.

4º – Dos trabalhos será lavrada uma ata, que proclamará os eleitos, devendo ser assinada pela Mesa e pelos candidatos ou delegados presentes.

5º – O resultado das eleições será divulgado, no mínimo, por um órgão da imprensa local, como também afixado na Secretaria, em lugar visível.

Art. 34º – Cada chapa completa ou candidato avulso poderá designar, junto à Mesa, um delegado para fiscalizar os trabalhos de votação e apuração das eleições.

1º – O delegado da chapa completa ou de candidato avulso deverá apresentar à Mesa as devidas credenciais;

2º – A credencial para delegado de chapa deverá ser assinada, no mínimo, por dois terços dos seus integrantes, e a para delegado de candidato avulso, pelo candidato.

Art. 35º – Qualquer candidato poderá recorrer, para o Conselho Fiscal, do resultado da eleições, dentro de 3 (três) dias após a realização das mesmas.

Art. 36º – Recebido o recurso de que trata o artigo anterior, o Conselho Fiscal deverá julgá-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de provimento, o Conselho Fiscal anulará as eleições e fixará data para a realização de novas eleições.

1º – Do ato da anulação o Conselho Fiscal dará conhecimento à Diretoria da Associação e o divulgará pela imprensa local.

2º – Fixadas pelo conselho Fiscal, as novas eleições serão procedidas de acordo com o Capítulo V, destes Estatutos.

Art. 37º O representante da Associação de Engenheiros e Arquitetos do Alto Vale do Itajaí – AEAVI, para Conselheiro do CREA/SC, será eleito em Assembléia Geral, pelo voto direto, entre os associados, de acordo com a modalidade profissional e os critérios definidos pelo CREA / SC

CAPÍTULO VI

Da Assembléia Geral

Das Votações e Discussões

Art. 38º – A Assembléia Geral é o poder máximo da Associação , reunindo-se em reuniões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes.

Art. 39º – As sessões ordinárias se destinam à prestação de contas devendo reunir-se, anualmente, na 1º quinzena de dezembro, por convocação do Presidente da Associação.

Parágrafo único – Deverão constar, obrigatoriamente, da ordem do dia a prestação de contas e o relatório das atividades da Associação concernentes ao ano anterior, feitos pela Diretoria e acompanhados do parecer do Conselho Fiscal, para exame e deliberação da Assembléia.

Art. 40º – As sessões especiais e solenes serão convocadas pelo Presidente da Associação e funcionarão em primeira convocação, com qualquer número de sócios.

Art. 41º – As sessões extraordinárias serão convocadas:

a) pelo Presidente da Associação, por deliberação da Diretoria ou do conselho Fiscal;

b) pelo Presidente da Associação, mediante petição assinada por (1/3) um terço dos sócios com direito a voto.

Parágrafo único – Nas sessões extraordinárias tratar-se-á exclusivamente do assunto que deu lugar à convocação, o que deverá constar do respectivo edital.

Art.42º – A convocação da Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, será sempre feita por edital, sendo de 8 (oito) dias de prazo mínimo marcado para a sua realização.

Parágrafo único – O edital de convocação deverá ser publicado, no mínimo, 3 (três) vezes num órgão da imprensa da região.

Art. 43º – A Assembléia ordinária ou extraordinária, reunir-se-á em primeira convocação com a presença de, pelo menos dois terços ( 2/3) dos sócios com direito a voto, ou em Segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número de sócios, salvo no caso previsto do Art. 45º.

Art. 44º – As deliberações das Assembléias serão sempre tomadas por simples maioria de votos.

Art. 45º – Para o fim especial da dissolução da Assembléia só poderá reunir-se com a presença de pelo menos dois terços (2/3) dos sócios com direito a voto.

Art. 46º – É da competência da Assembléia Geral:

a) deliberar sobre a dissolução da Associação;

b) emendar ou reformar estes Estatutos;

c) autorizar;

1) a aquisição de bens móveis ou imóveis para o patrimônio da Associação e a reforma dos existentes;

2) a alienação de bens patrimoniais e de títulos de crédito da Associação;

3) a realização de qualquer operação da qual resultem ônus ou responsabilidades para a Associação.

d) aprovar ou não as contas da Diretoria,

e) conceder créditos especiais extraordinários;

f) conceder títulos de sócios honorários e beneméritos;

g) anular os atos da Diretoria ou Conselho Fiscal que contrariarem os Estatutos;

h) resolver os assuntos submetidos à sua apreciação;

i) nomear uma Comissão Diretora da Associação, no caso de renúncia da Diretoria, até que sejam procedidas novas eleições, que deverão ser realizadas dentro de 30 (trinta) dias após a nomeação da Comissão Diretora.

Art. 47º – As votações obedecerão os seguintes preceitos:

a) serão decididas por maioria de votos;

b) as propostas serão votadas pela ordem da apresentação;

c) serão simbólicas, nominais ou por escrutínio secreto;

d) não será permitido ao sócio fazer declaração de voto, quando se tratar de escrutínio secreto;

e) o escrutínio secreto terá lugar nas eleições gerais, na eliminação ou suspensão de sócios ou a requerimento de um sócio, com aprovação da casa por 2/3 do número presente;

f) a votação nominal só terá lugar a requerimento verbal de um sócio titular, quando o assunto em discussão permita e a causa concorde.

Art. 48º – Um assunto qualquer só entrará em discussão depois de apresentado pela Mesa, salvo os que se referirem às comunicações verbais.

Parágrafo único – As discussões que tiverem por fim responder a consultas dos Poderes Públicos, ou de particulares remuneradas, ou as que versarem sobre assuntos importantes terão sempre preferência.

Art. 49º – Sobre a matéria em discussão, pode o sócio falar o número de vezes que julgar necessário para esclarecimento da mesma.

1º – O sócio, quando estiver discutindo em assunto, dirigirá a palavra ao Presidente ou a Associação e a ninguém é lícito interrompê-lo sem o seu consentimento.

2º – Terminada a discussão e não havendo mais quem deseje falar o Presidente a encerrará, procedendo, imediatamente, à votação, se for o caso.

Art. 50º – É permitido ao sócio retirar a proposição que houver feito.

CAPÍTULO VII

Dos Trabalhos da associação – Pareceres e Laudos

Art. 51º – Os trabalhos da Associação serão classificados do seguinte modo:

a) memórias escritas ou verbais sobre assuntos relativos aos diversos ramos da engenharia;

b) pareceres, relatórios e laudos de sócios ou comissões, nos termos do regimento interno elaborado pela Diretoria e aprovado pela Assembléia.

Art. 52º – Os trabalhos apresentados devem terminar por uma ou mais conclusões, sobre os quais deverão versar a discussão e a votação.

Art. 53º – Sempre que os poderes públicos, administrações ou empresas particulares , solicitarem parecer sobre assuntos de engenharia, o Presidente, ouvindo a Diretoria , com aprovação desta, deferirá o pedido o pedido encaminhando em seguida, a questão à uma comissão especial, que para esse fim será designada.

1º – A comissão, de que trata o presente artigo, será constituída de sócios com especialidade técnica no assunto, nomeados pelo Presidente, cabendo aos membros da mesma a escolha do relator.

2º – Nenhum parecer poderá ser expedido com a autoridade da Associação sem que antes tenha sido assinado pela Comissão;

3º – Sempre que se tratar de interesse público, os pareceres ou laudos, emitidos pela Associação gozarão de abatimento. Quando porém, tratar-se de interesse particular, os estudos serão remunerados de acordo com tabelas anualmente reajustadas pela diretoria. Os pareceres emitidos no interesse dos sócios gozarão de abatimento. Quando porém, tratar-se de interesse particular, os estudos serão remunerados de acordo com tabelas anualmente reajustadas pela Diretoria. Os pareceres emitidos no interesse dos sócios gozarão de abatimento sobre as tabelas organizadas, a critério da Diretoria;

4º – Para particulares, a parte interessada pagará adiantada a quantia que for arbitrada pela Comissão, para atender despesas que se fizerem necessárias.

Art. 54º – Os pareceres, uma vez lidos, discutidos e votados em sessão da Diretoria, serão registradas em livro especial, sendo extraídos cópias autenticadas pelo 1º Secretário e visadas pelo Presidente, para serem entregues aos interessados.

Parágrafo único – À Associação fica reservado o direito de publicar os seus pareceres e laudos.

Art. 55º – Sempre que duas partes litigantes solicitarem à Associação um arbitramento, a Diretoria, depois de exame preliminar da questão, concluirá pela conveniência ou não da intervenção da Associação; aceito, porém, o encargo de árbitro, as partes serão obrigadas, por compromisso formal, a aceitar o laudo como sentença final no assunto em litígio .

Parágrafo único – Aceita a missão de árbitro , a Diretoria fixará o quantum a ser depositado pelas partes, observando o critério do 4º do Art. 53º.

Art. 56º – Para examinar e relatar o assunto, a Diretoria nomeará uma Comissão de sócios. Concluídos os estudos e redigido o parecer, a Comissão dará conhecimento ao Presidente da Associação que então, convocará uma reunião conjunta com o Conselho Fiscal e a Comissão, para em Tribunal Arbitral, discutir o mesmo parecer, votando a redação definitiva de laudo, que constituirá a sentença arbitral.

Parágrafo único – Para a reunião conjunta torna-se necessária a presença de 2/3 dos membros da diretoria e Conselho Fiscal tomados em globo.

Art. 57º – Votado o laudo, será este assinado pelo Presidente e pelo 1º Secretário, com menção da reunião em que tiver sido aprovado.

Art. 58º – Quando a parte interessada pertencer à Associação, poderá participar das discussões de que trata o presente capítulo, ficando vetada tal participação a estranhos.

Parágrafo único – O Associado, desde que parte interessada, não terá direito a voto.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Gerais

Art. 59º – Os associados não responderão pelos compromissos assumidos pela Associação, mas somente pelas anuidades em atraso ou por outras obrigações com a Tesouraria da entidade.

Art. 60º – A Associação responde pelas obrigações que em seu nome foram contraídas.

Art. 61º – A anuidade será fixada, anualmente, pela Assembléia Geral Ordinária.

CAPÍTULO IX

Disposições Transitórias

Art. 62º – Estes Estatutos só poderão ser modificadas após um ano decorrido da sua aprovação.

Art. 63º – São considerados sócios fundadores os que assinarem o livro de presença nas sessões de Fundação da Associação, realizadas nos dias 03 de julho de 1981 e 11 de setembro de 1981.

Art. 64º – A primeira anuidade será de CR$ 2.000,00 ( dois mil cruzeiros), que deverá ser paga no ato do preenchimento da ficha de cadastro.

Art. 65º – A Diretoria eleita após a aprovação destes Estatutos, promoverá o registro da Associação no conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia com jurisdição em Santa Catarina.

Art. 66º – A Associação deverá ser vinculada, no que for possível, às congêneres do País.

Art. 67º – Aprovados os presentes Estatutos serão, na ocasião eleitos os membros da Diretoria e Conselho Fiscal , sendo imediatamente empossados.

Art. 68º – Os presentes Estatutos entrarão em vigor na data de sua aprovação.

Estatutos aprovados na Assembléia Geral de Fundação de 11/09/81 e alterados nas Assembléias Gerais Ordinárias de 10/12/82 e 09/12/83 e na Assembléia Geral Extraordinária do dia 22/07/2002 . Alterado na Assembléia Geral Ordinária de 04/12/2002.

  Engº Moacir Márcio Torinelli
         Presidente da AEAVI
  Maurício Probst
        Advogado

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