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Confea monitora tramitação de Projetos de Lei de interesse dos profissionais

Atualmente, cerca de 180 Projetos de Lei que alteram ou interferem na legislação e na atividade dos profissionais do Sistema Confea/Crea e Mútua estão em trâmite no país. Para garantir os interesses dos engenheiros, agrônomos, meteorologistas, geólogos, geógrafos, técnicos e tecnólogos registrados no Sistema, o Conselho Federal monitora assiduamente todas as propostas. Em 2012, mais de 50 audiências foram promovidas na Sede do Confea e em diversos órgãos do governo, como a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, a Casa Civil, e ministérios. As reuniões contaram com a presença de conselheiros federais, representantes de entidades nacionais vinculadas ao Sistema e, em sua maioria, do presidente do Confea, eng.  civ. José Tadeu da Silva.

Assessor parlamentar do Confea, Pedro Lopes de Queirós explica que “o objetivo é apresentar pessoalmente o posicionamento do Confea em relação aos projetos de lei”. Além de solicitar apoio, o Confea apresentou, ainda, quatro propostas de PLs. “São 34 Projetos de Lei que interferem na Lei 5.194/66, seis PLs que interferem na Lei 4.950-A/66, e dois que alteram a Lei 6.496/77. Acompanhamos semanalmente a tramitação de todos os PLs, promovendo visitas periódicas aos gabinetes de senadores, de deputados e às Comissões temáticas do Congresso”, ressalta Pedro Lopes, que também mantém os presidentes dos Creas atualizados sobre as tramitações.

 

Aperfeiçoamento da legislação

 

 

Em novembro do ano passado, o Confea promoveu, em Brasília, durante a 69ª Semana Oficial da Engenharia e da Agronomia (Soea), a discussão das leis que regem o Sistema Confea/Crea e Mútua, para a devida reformulação, e a avaliação dos Projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional, objetivando um posicionamento do Sistema sobre essas propostas. Na oportunidade, cerca de dois mil participantes estiveram em Brasília e quase nove mil participaram virtualmente, por meio do sistema de audiências públicas lançado no site do Conselho.

A iniciativa do intercâmbio de informações promovida pela 69ª Soea buscou identificar, por meio da visão dos profissionais, as dificuldades causadas por uma legislação que não acompanhou o dinamismo das atividades geradas pelos avanços tecnológicos. Os diversos fóruns consultivos debateram, entre outros, a uniformização do Sistema, interação entre profissionais, mudanças na legislação profissional, legislação específica para estudantes e recém-formados, equidade de gênero e raça no mercado de trabalho, recursos públicos, segurança jurídica, partilha de imóvel rural, leigos na construção civil, tecnologia, agronegócio, petróleo, projetos mecânicos, acessibilidade, código florestal e segurança alimentar.

 


Conheça alguns desses projetos:


  • PLS 58/2008Obras públicas inacabadas
    Altera o art. 27 da Lei 5.194/66, determinando que o Confea forneça, anualmente, às Comissões de Fiscalização e Controle das duas Casas do Congresso Nacional, ao Tribunal de Contas da União (TCU), à Controladoria-Geral da União (CGU), e ao Ministério Público da União (MPU), relatório consubstanciado com a discriminação de todas as obras públicas de engenharia inacabadas e paralisadas há mais de um ano, nas quais a União tenha participação financeira. Também altera o art. 34 para determinar que os Creas forneçam ao Confea relatório das obras inacabadas ou paralisadas, além de determinar que conselhos  Federal,  Regionais  e  a  Mútua  de Assistência aos Profissionais de Engenharia e Agronomia, criada pela  Resolução  n°  252  do  Confea, poderão destinar parte de sua renda líquida para custeio de fiscalização de obras públicas inacabadas e de medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural dos profissionais registrados nos Creas.
    Autor: Senador Fernando Collor (PTB-AL)

 

  • PL 2177/2011Institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação
    Regulamenta os arts. 218 e 219 da Constituição, instituindo o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, com vistas à capacitação, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do País.
    Autor: Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE)

 

  • PL-6699/2002Criminalização do exercício ilegal da profissão
    Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940, para vigorar com a seguinte redação: “Art. 282 – Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista, farmacêutico, engenheiro, arquiteto ou agrônomo, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Parágrafo único – Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa”.
    Autor: Deputado José Carlos Coutinho (DEM-RJ)

 

  • PLS 399/2011: Diploma de profissional estrangeiro
    Dispõe sobre a revalidação e o reconhecimento automático de diplomas oriundos de instituição de ensino superior estrangeira de reconhecida excelência acadêmica.
    Autor: Senador Roberto Requião (PMDB-PR)

 

  • Federalização
    Altera o art. 29 da Lei 5.194/66 para instituir a representação federativa no Plenário do Confea, contemplando os 26 estados e o Distrito Federal.

 

 

Rhenan Rodrigo e Beatriz Leal
Equipe de Comunicação do Confea
gco@confea.org.br


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